Procuradoria Jurídica · 17 de dezembro de 2024
INTIMAÇÃO - PAD 008/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
INTIMAÇÃO - PAD 008/2024
INTIMAÇÃO
PAD n. 008/2024
Ref. prazo para defesa escrita
À Sra. Patrícia Aparecida Bezerra
Na qualidade de presidente da comissão do PAD n. 008/2024, instaurado pela Portaria n. 344/2024 e observada a Portaria 356/2024, venho, por meio desta, INTIMÁ-LA do prazo para oferecer defesa escrita, nos termos do caput do art. 189, da Lei n. 2452/2007.
Art. 189. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se a este, vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
Compartilha-se cópia dos autos em PDF, sem prejuízo de Vossa Senhoria obter vista do autos com os membros da comissão.
Do prazo:
Data inicial da contagem do prazo: 17-12-2024.
Data final para defesa escrita: 26-12-2024.
Nonoai (RS), 16 de dezembro de 2024.
NEIDIANE PIASSON DAL CIM
Membro – Presidente da Comissão