Procuradoria Jurídica · 7 de janeiro de 2025
PORTARIA 08/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA 08/2025
Portaria 08/2025
Ementa: Dispõe sobre a demissão de servidora pública Carolaine Schvartz, em razão de decisão no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar n. 007/2024 e dá outras providências.
(...) Resolve:
Art. 1º Aplicar a servidora pública Carolaine Schvartz, cargo de provimento efetivo de doméstica, matrícula n. 3189, lotada da Secretaria de Educação, a penalidade de demissão, com fundamento no art. 154, incisos III e IV da Lei n. 2452/2007 (Regime Jurídico), e como agravante da pena de demissão, a transgressão de dever funcional do inciso XVIII, art. 141 da Lei n. 2452/2007 (Regime Jurídico).
(...)
Nonoai (RS), 06 de janeiro de 2025.
ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Nonoai