Procuradoria Jurídica · 2 de maio de 2025
DECRETO MUNICIPAL 07/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO MUNICIPAL 07/2025
DECRETO Nº 07, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Delega competência para a prática de atos de descentralização administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NONOAI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que a delegação de competência é instrumento de descentralização administrativa e tem como objetivo assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
CONSIDERANDO a necessidade, pelo princípio do registro, da formalização do ato de delegação que evidencia a autoridade delegante, a autoridade delegada as atribuições objeto da delegação;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a descentralização, a ordenação e a disciplina dos atos de delegação de competência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e dos atos relativos as atribuições administrativas, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade, no âmbito da administração pública do Município de Nonoai/RS.
Art. 2° Este Decreto disciplina delegação de competência sobre:
I - Autorização, liquidação e pagamento de empenhos conforme artigos 58, 63 e 64 da Lei 4.320/1964;
II - Gestão administrativa dos recursos humanos no Município;
III - Prestação de contas em convênios e similares;
IV - Subscrição e emissão de relatórios de gestão fiscal;
V - Atos que nomina.
Art. 3º Fica delegada competência de ordenar empenhos e realizar despesas nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 4.320/64 aos respectivos Secretários Municipais.
Art. 4º Os Ordenadores de despesas serão responsáveis pela autorização do procedimento administrativo das despesas, não podendo delegar essa função a outro servidor, respondendo, em todo caso, administrativamente, civil e penalmente, pela malversação do erário.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesa toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem autorização de despesa, reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Município.
Art. 5º Os Secretários Municipais e autoridades equiparadas têm as seguintes atribuições:
I - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas, planos, programas, projetos, estratégias e decisões, relacionados com a área de sua competência e atribuições;
II - Organizar, administrar e dirigir os órgãos e unidades organizativas sobre sua responsabilidade, com base nas diretrizes institucionais previstas pelo Poder Executivo Municipal e na legislação pertinente;
III - Distribuir atividades e funções gerenciais nos diversos órgãos internos sob sua responsabilidade, respeitada a legislação pertinente;
IV - Ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas, conforme as normas superiores de delegação de competências e as atribuições expressamente dispostas na presente legislação municipal;
V - Revogar, anular, sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da administração pública, na área de sua competência;
VI - Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;
VII - Decidir, mediante atos administrativos pertinentes, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de sua competência;
VIII - Coordenar e dirigir a formulação, monitoramento e avaliação dos planos, programas, estratégias e projetos descentralizados dentro de sua área de competência, conforme definido pela legislação em vigor e em consonância com as diretrizes superiores da Administração Municipal;
IX - Monitorar e avaliar a gestão institucional dentro de sua área de responsabilidade, visando à adequação oportuna de decisões e ações no cumprimento das metas e objetivos dos planos e programas institucionais de governo;
X - Prestar contas por resultados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sobre o desempenho no cumprimento das metas e objetivos dos planos e programas institucionais de governo, dentro de sua respectiva área de responsabilidade;
XI - Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros sob sua responsabilidade, em conformidade com as delegações de competências superiores, ordenando as despesas nos termos da lei;
XII - Fazer cumprir as legislações no âmbito de sua competência;
XIII - Assegurar a plena articulação, entre os planos e programas de sua direta responsabilidade com os demais planos e programas da Administração Municipal, a fim de assegurar o cumprimento das metas e objetivos gerais do Plano de Governo;
XIV - Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como cumprir os deveres legais, como agentes políticos, expressamente dispostos na Constituição Federal e demais legislações.
Art. 6º É delegado ao Secretário Municipal de Administração e RH, a competência para subscrever todos os atos administrativos e funcionais que envolvem a gestão de recursos humanos – servidores do Município – e também os seguintes atos:
I - Certidões de contagem de tempo expedidas pelo Departamento de Recursos Humanos;
II - Portarias;
III - Decretos de adequação, remanejamento ou designação de servidores para funções especificas;
IV - Conceder licenças, à vista de laudos médicos;
V - Dar posse aos servidores nomeados para exercer cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão;
VI - Designar, mediante indicação, os substitutos de titulares de funções de confiança e os servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, ausências e impedimentos do titular;
VII - Conceder horário especial de trabalho aos servidores estudantes e portadores de necessidades especiais;
VIII - Designar grupos de trabalho e comissões, inclusive de sindicância ou de processo administrativo disciplinar;
IX - Constituir Juntas Médicas Oficiais, na forma da lei;
X - Assinatura de todos os documentos relativos a folha de pagamento mensal dos servidores do Município, bem como os empenhos correspondentes das folhas e das obrigações tributárias e patronais;
XI - Aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras, compras ou serviços as penalidades previstas na Lei de Licitações;
XII - Conceder vantagens previstas em Leis, tais como: Progressão de carreira; Gratificação Qualificação; Anuênios; Licença Prêmio; entre outras.
XIII - Deferir e/ou Indeferir requerimentos dos servidores municipais, desde que com visto e parecer da Procuradoria Jurídica.
Art. 7º Caberá ao Secretário Municipal da Fazenda, de acordo com os ditames do art. 64 da Lei Federal nº 4.320/64, para autorizar o pagamento de empenhos regularmente liquidados e processados, sendo:
I - Compras/Serviços de pronto pagamento, conforme artigo 95, § 2º da Lei 14.133/2021;
II - Pagamento de contratos mensais (Terceirização, Assessorias, Convênios, Termo de Fomentos);
III - Folha de Pagamento;
IV - Pagamento de Impostos e Tributos;
V - Repasses Previdenciários;
VI - Despesas Gerais de Valor de até R$ 5.000,00 (Ex: diárias, reembolsos, etc).
Parágrafo único. Os empenhos autorizados deverão ser encaminhados à Tesouraria Municipal para os devidos pagamentos, de acordo com cronograma e disponibilidades financeiras.
Art. 8º É também delegado ao Secretário Municipal de Administração e RH, em conjunto com Secretário Municipal da Fazenda, competência para subscrever relatórios contábeis, fiscais bem como os da Lei de Responsabilidade Fiscal e os do Tribunal de Contas.
Art. 9º Fica delegada competência para os atos de prestação de contas de convênios, acordos, termos de transferência e similares aos titulares das Secretarias Municipais responsáveis pela gestão dos recursos recebidos.
Art. 10. A gestão e controle de Convênios e Termos de Fomento e Colaboração e/ou similares é atribuição da Secretário Municipal de Administração e RH que adotará as medidas para controle e registro dos instrumentos e acompanhamento da execução, devendo as demais Secretarias propiciar informação necessária, conforme a sua área de atuação.
Art. 11. Ao Secretário Municipal da Fazenda, fica também delegada a competência para:
I - A emissão e subscrição de todos os alvarás de localização e funcionamento de atividades licenciadas no Município;
II - Alvarás de licenciamento de obras e serviços;
III - Abertura e subscrição de todos os atos, processos e notificações administrativas, de finanças, multas, infrações ou posturas, juntamente com os responsáveis pelos setores de Tributação ou Fiscalização;
IV - Emissão de Decreto de suplementação ou transposição de dotações orçamentárias, nos termos autorizados pela LDO e LOA, a ser subscrito conjuntamente com o Contador do Município.
Art. 12. A delegação de competência cessará:
I - Por revogação da autoridade delegante;
II - Pela exoneração ou demissão da autoridade delegada, até a designação de nova autoridade.
Parágrafo único. Na hipótese de férias, ausências ou impedimentos a substituição das autoridades delegadas dar-se-á por seus substitutos, quando devidamente designados.
Art. 13. A delegação de competência não isenta os Secretários da prestação de contas dos atos delegados, quando solicitados pela Prefeita Municipal.
Art. 14. Ficam cientes os delegatários, que por força da delegação, respondem exclusivamente como ordenadores de despesas, para fins de apuração de eventual responsabilidade dos atos de gestão e contas, sendo que eventual responsabilidade do Prefeito ficará sujeito aos atos que tenha participado.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos desde 21 de fevereiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos 21 de fevereiro de 2025.
ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Nonoai