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Congresso

Procuradoria Jurídica · 22 de janeiro de 2025

INTIMAÇÃO 001/2025

PROCURADORIA JURÍDICA

INTIMAÇÃO 001/2025

Intimação 001/2025

Processo Administrativo 009/2024

Intimado: TRR Caçula Ltda

A Prefeita Municipal de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, vem pelo presente, INTIMAR a empresa TRR Caçula Ltda, do seguinte teor:

(...)

HOMOLOGO as conclusões ora apresentadas, nos termos da Conclusão inserida no Relatório Final de fls. 76/79, e determino:

i. RESCISÃO do Contrato Administrativo, quanto ao Item Óleo Diesel S10;

ii. Aplicação da Penalidade de ADVERTÊNCIA;

iii. Condenação de Ressarcimento ao Erário Público, no valor de R$ 4.500,00;

Prazo: 10 dias (artigo 59, Lei 9.784/1999).

Nonoai (RS), 21 de janeiro de 2025.

ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Nonoai

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3998, em 22 de janeiro de 2025. Código identificador 15F1401A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.