Secretaria Municipal de Assistência Social · 11 de setembro de 2025
DECRETO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO
DECRETO Nº 1.230, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos fixos de gravação de áudio e vídeo nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULITERNO-RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de promover maior segurança e transparência nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, garantindo a integridade física e psicológica das crianças usuárias, bem como de servidores e profissionais do serviço;
CONSIDERANDO que a utilização de sistemas de gravação deve respeitar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da intimidade, da vida privada e da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso responsável das imagens e sons captados pela Administração Pública, conciliando segurança, transparência e privacidade;
CONSIDERANDO que a instalação dos equipamentos é solicitação de usuários e servidores do CRAS, visando ampliar a segurança e a lisura nos atendimentos;
DECRETA:
Art. 1ºFica autorizada a instalação e utilização de equipamentos fixos de gravação de áudio e vídeo nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com exceção dos banheiros e das salas de atendimentos individualizados e/ou familiares, com o objetivo de assegurar a segurança dos usuários, servidores e profissionais, bem como garantir a transparência e a lisura dos serviços prestados.
Art. 2ºAs gravações terão caráter exclusivamente institucional, destinando-se a:
I – promover a segurança de usuários, servidores e profissionais do CRAS;
II – auxiliar na apuração de fatos relevantes;
III – preservar a integridade física, psicológica e moral das crianças usuárias.
Dos Equipamentos
Art. 3ºOs equipamentos serão fixos, instalados em locais estratégicos e visíveis, sendo vedada sua remoção ou utilização para fins particulares.
Art. 4ºO Município deverá afixar, em locais de fácil visualização, avisos informando sobre a existência da gravação de áudio e vídeo.
Do Armazenamento das Imagens
Art. 5ºAs gravações serão armazenadas em sistema seguro, protegido por senha e acesso restrito.
Art. 6ºO prazo de guarda das imagens será de 30 (trinta) dias, salvo nos casos em que forem necessárias para procedimentos administrativos, sindicâncias, processos judiciais ou requisições de autoridades competentes, hipótese em que poderão ser mantidas até a conclusão do respectivo processo.
Art. 7ºExpirado o prazo de guarda, as gravações deverão ser eliminadas de forma segura, de modo a impossibilitar sua recuperação.
Do Acesso às Gravações
Art. 8ºO acesso às gravações será restrito e somente permitido:
I – à Coordenação do CRAS;
II – à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – a autoridades competentes, mediante solicitação formal.
Art. 9ºO acesso será concedido apenas em situações estritamente necessárias, mediante justificativa formal e registro em livro próprio ou sistema eletrônico de controle.
Art. 10É vedada a utilização das gravações para fins de divulgação em redes sociais, meios de comunicação ou qualquer outro propósito não institucional.
Das Responsabilidades
Art. 11A Secretaria Municipal de Assistência Social ou da Administração será responsável pela guarda, segurança e gestão das gravações.
Art. 12O servidor ou agente público que violar as disposições deste Decreto estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Das Disposições Finais
Art. 13Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a legislação aplicável.
Art. 14Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Muliterno – RS, 04 de setembro de 2025.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se em 04.09.2025