SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2025
ACORDO DE COOPERAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2025 E ACORDO DE COOPERAÇÃO N⁰ 001/2025
PARTES:
MUNICÍPIO DE MULITERNO/RS, pessoa jurídica de direito público interno, representado nos termos da legislação vigente pelo Sr. Cleucir Vidi.
ASSOCIAÇÃO DE BANCOS – ASBAN, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.893/0001-75, com sede na Rua 83, nº 407, Quadra F-14, Lote 47, Setor Sul, Goiânia (GO), representada pelo Presidente da Diretoria Executiva, Sr. Mário Fernando Maia Queiroz.
OBJETO: O presente processo tem por objeto a formalização de Acordo de Cooperação entre o Município de Muliterno/RS e a Associação de Bancos – ASBAN, visando à gestão do grau de endividamento dos servidores públicos e do sistema de consignações de empréstimos, ativos e inativos, via web, sem ônus para o Ente Público. A cooperação será realizada através da utilização do Sistema de Controle do Grau de Endividamento na Folha de Pagamento do Servidor Público, uma solução de tecnologia informatizada para geração automática de reservas de margens, averbações e manutenção de lançamentos para a folha de pagamento dos órgãos e entidades do Ente Público.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações posteriores e subsidiariamente, aplica-se a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE: A inexigibilidade se justifica pela natureza da parceria com a ASBAN, associação civil sem fins lucrativos, que disponibilizará o sistema e a cooperação na gestão de consignados sem qualquer custo para o Ente Público.
RECONHECIMENTO: O presente processo é reconhecido e ratificado pela autoridade competente em 11/08/2025, para os devidos fins de publicação.
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
DATA DA CELEBRAÇÃO DA PARCEIRA: 11 (onze) de Agosto de 2025 (Dois mil e vinte e cinco)
DA RESCISÃO: O Acordo poderá ser rescindido em caso de descumprimento de suas cláusulas e condições por qualquer das partes, mediante notificação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Em caso de rescisão, a ASBAN deverá repassar ao Ente Público cópia eletrônica de todos os dados pertinentes, armazenados em seu sistema, no prazo de 30 (trinta) dias.
Muliterno – RS, 11 de agosto de 2025.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal