Secretaria Municipal de Assistência Social · 21 de outubro de 2026
AVISO DE DISPENSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE DISPENSA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, INCISO II E § 3º, DA LEI Nº 14.133/2021
1. PREÂMBULO
1.1. O MUNICÍPIO DE MULITERNO/RS, CNPJ nº 92.450.998/0001-44, torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá propostas adicionais para contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante divulgação deste Aviso nos termos do art. 75, § 3º, da mesma Lei.
1.2. O procedimento tem por finalidade ampliar a competitividade e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, mediante julgamento pelo MENOR PREÇO TOTAL/GLOBAL, correspondente à soma dos 02 (dois) itens, sem prejuízo da posterior verificação da habilitação e das demais condições da contratação.
2. OBJETO E VALOR ESTIMADO
2.1. Constitui objeto deste Aviso a contratação de empresa especializada para execução dos serviços previstos nos projetos técnicos do Centro de Convivência do Idoso José Girardello e da Casa da Cultura Municipal, em 02 (dois) itens, com fornecimento integral de mão de obra/serviços, materiais, equipamentos, ferramentas, transporte, proteção, limpeza e demais insumos necessários à perfeita execução.
ITEM
OBJETO / LOCAL
UN.
VALOR ESTIMADO
01
Pintura e manutenção predial do Centro de Convivência do Idoso José Girardello – Av. Genoíno Antônio Astolfi, nº 742, Muliterno/RS, conforme projeto técnico atualizado.
serviço
R$ 20.277,73
02
Pintura e iluminação da Casa da Cultura Municipal – 4ª etapa – Av. Genoíno Antônio Astolfi, nº 720, Muliterno/RS, conforme projeto, planilha e demais documentos de engenharia.
serviço
R$ 40.865,55
VALOR TOTAL/GLOBAL ESTIMADO
R$ 61.143,28
2.2. Os valores acima abrangem, em cada item, a totalidade da mão de obra/serviços e dos materiais necessários à execução, conforme os respectivos documentos técnicos. Os materiais deverão ser novos, de primeira qualidade e plenamente compatíveis com as especificações dos projetos e da fiscalização municipal.
2.3. A proposta deverá abranger obrigatoriamente os 02 (dois) itens. Não será admitida proposta parcial.
3. DOCUMENTOS TÉCNICOS E ACESSO AOS PROJETOS
3.1. O Documento de Formalização da Demanda – DFD e o Termo de Referência – TR integram a fase preparatória e deverão ser observados em conjunto com os projetos e demais documentos técnicos.
3.2. Os projetos, planilhas orçamentárias, memoriais, memórias de cálculo, cronogramas, composição de BDI, registros de responsabilidade técnica e demais documentos de engenharia necessários à elaboração da proposta e à execução do objeto estão disponíveis para consulta no seguinte link:
https://www.muliterno.rs.gov.br/publicacaolegal/dispensa-de-licitacao-030-2026/
3.3. Para fins desta contratação, deverão ser consideradas exclusivamente as versões vigentes que indiquem o Item 01 no valor total de R$ 20.277,73 e o Item 02 no valor total de R$ 40.865,55, totalizando R$ 61.143,28.
3.4. A apresentação da proposta implica declaração de que a empresa tomou conhecimento do Aviso, do TR e dos documentos técnicos disponibilizados, assumindo a obrigação de executar integralmente o objeto segundo essas peças e as determinações da fiscalização.
4. FUNDAMENTO LEGAL E PROCEDIMENTO
4.1. A contratação será processada por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos do art. 72, a aferição dos somatórios e vedações do art. 75, § 1º, e as demais normas aplicáveis.
4.2. Em atendimento ao art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o Município receberá propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso.
4.3. A divulgação deste Aviso não obriga a Administração à contratação, ficando o prosseguimento condicionado à regularidade da instrução, à habilitação da empresa classificada e à decisão final da autoridade competente.
5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
5.1. O julgamento será pelo MENOR PREÇO TOTAL/GLOBAL, obtido pela soma dos valores propostos para os Itens 01 e 02, desde que atendidas integralmente as condições deste Aviso, do Termo de Referência e dos documentos de engenharia.
5.2. A proposta deverá indicar separadamente o valor do Item 01, o valor do Item 02 e o valor total/global. A individualização dos valores é obrigatória para fins de contratação, medição, pagamento e controle, mas a classificação ocorrerá exclusivamente pelo menor valor total/global dos dois itens.
5.3. Serão desclassificadas as propostas que não contemplem ambos os itens, apresentem objeto ou condições incompatíveis com a contratação, omitam custos indispensáveis ou contenham preço manifestamente inexequível, sem prejuízo da realização de diligência ou negociação quando cabível.
6. PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1. As empresas interessadas poderão apresentar proposta comercial no prazo de 03 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso. O recebimento por e-mail encerrar-se-á às 23h59min (horário de Brasília) do terceiro dia útil; a entrega presencial observará o horário de expediente do Setor de Licitações.
6.2. As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail licitacoes@muliterno-rs.com.br ou protocoladas no Setor de Licitações do Município de Muliterno/RS, Rua Vinte de Março, nº 156, Centro, Muliterno/RS. Informações poderão ser obtidas pelo telefone (54) 3386-1111.
6.3. A proposta deverá conter, no mínimo:
razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail e identificação do responsável pela proposta;
descrição do objeto, com expressa indicação de que a proposta contempla integralmente os 02 (dois) itens;
valor do Item 01, valor do Item 02 e valor total/global da proposta;
declaração de que os preços incluem mão de obra/serviços, materiais de primeira qualidade, equipamentos, ferramentas, transporte, tributos, encargos, BDI, proteção, limpeza e todos os demais custos diretos e indiretos necessários;
prazo de validade da proposta, preferencialmente não inferior a 60 (sessenta) dias;
assinatura do representante legal ou responsável devidamente identificado.
6.4. Poderá ser utilizado o modelo constante do Anexo I deste Aviso, sem caráter obrigatório, desde que a proposta apresentada contenha todas as informações exigidas.
7. EXECUÇÃO E CONDIÇÕES ESSENCIAIS
7.1. O prazo de execução será de 30 (trinta) dias corridos, contado da emissão da Ordem de Início. A vigência contratual será de 90 (noventa) dias, conforme o Termo de Referência.
7.2. A contratada deverá executar integralmente os serviços previstos nos projetos e documentos técnicos, fornecendo toda a mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, meios de acesso, EPI/EPC, transporte, proteção das áreas, testes, correções e limpeza final.
7.3. Todos os materiais empregados deverão ser novos e de primeira qualidade, adequados às especificações técnicas. Não será admitida substituição por material de padrão inferior; eventual equivalência dependerá de autorização prévia e expressa da fiscalização.
7.4. Serviços ou materiais rejeitados deverão ser refeitos ou substituídos sem custo adicional ao Município.
8. HABILITAÇÃO DA EMPRESA CLASSIFICADA
8.1. Após a classificação das propostas, a empresa que apresentar o menor preço total/global será convocada para comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica pertinente ao objeto, nos termos dos arts. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 e do Termo de Referência.
8.2. A Administração poderá promover diligências para esclarecer ou complementar informações, confirmar a regularidade da documentação e negociar condições mais vantajosas, observados os limites legais.
8.3. Em caso de inabilitação, recusa injustificada ou não atendimento da convocação, poderá ser examinada a proposta subsequente, observada a ordem de classificação e a devida motivação.
9. MEDIÇÃO E PAGAMENTO
9.1. A medição será realizada por item/local. O pagamento poderá ocorrer após a conclusão e o aceite de cada item, desde que o serviço esteja integralmente executado, a medição aprovada e a documentação fiscal regular.
9.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal corretamente emitida e do respectivo atesto, mediante crédito em conta da contratada, observadas as retenções legais.
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas correrão à conta das dotações próprias das unidades requisitantes, conforme indicação e disponibilidade orçamentária constantes do processo administrativo de contratação.
11. INFRAÇÕES, SANÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais consequências previstas no instrumento de contratação.
11.2. A seleção da proposta mais vantajosa não gera direito automático à contratação, que dependerá da conclusão regular do procedimento, da habilitação, da justificativa do preço e da decisão da autoridade competente.
11.3. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na regulamentação municipal aplicável e nos documentos que instruem a contratação.
Muliterno/RS, 20 de outubro de 2026.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal
ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Aviso de Dispensa de Licitação nº 030/2026
À Prefeitura Municipal de Muliterno/RS – Setor de Licitações
Razão social: _____
CNPJ: ______________________________ Endereço: ________
Telefone: ___________________________ E-mail: ________
Representante legal: ____________
A empresa acima identificada apresenta proposta para a execução integral dos 02 (dois) itens objeto do Aviso, declarando que conhece e aceita as condições do Termo de Referência, dos projetos, das planilhas e dos demais documentos técnicos disponibilizados.
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR TOTAL PROPOSTO (R$)
01
Pintura e manutenção predial do Centro de Convivência do Idoso José Girardello, conforme Aviso, TR e documentos técnicos.
________________
02
Pintura e iluminação da Casa da Cultura Municipal – 4ª etapa, conforme Aviso, TR e documentos técnicos.
________________
PREÇO TOTAL/GLOBAL DA PROPOSTA (ITEM 01 + ITEM 02)
________________
PREÇO TOTAL/GLOBAL DA PROPOSTA: R$ __________________________ (___________________).
Prazo de validade da proposta: ______ dias (preferencialmente não inferior a 60 dias).
DECLARAÇÕES DA PROPONENTE
a) declara que a proposta contempla integralmente os Itens 01 e 02 e todos os serviços, materiais e insumos necessários à execução;
b) declara que os materiais a serem empregados serão novos, de primeira qualidade e compatíveis com as especificações técnicas;
c) declara que os preços propostos incluem mão de obra/serviços, materiais, equipamentos, ferramentas, transporte, tributos, encargos, BDI, proteção, limpeza e todas as despesas diretas e indiretas, sem cobrança adicional;
d) declara que conhece os projetos, planilhas, memoriais e demais documentos de engenharia disponibilizados no link indicado no Aviso e se compromete a observá-los integralmente;
e) declara que manterá as condições de habilitação e regularidade exigidas durante a contratação e corrigirá, sem ônus adicional, serviços ou materiais rejeitados pela fiscalização.
Local e data: _________________________________
Assinatura/identificação do responsável: _______________