SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL 1.330/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL 1.330/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULITERNO
Extrato do Decreto Nº 1.330/2026
O Prefeito Municipal de Muliterno, RS, no uso de suas legais atribuições, torna público o Extrato do Decreto Nº 1.330/2026 de 10 de setembro de 2026, o qual Regulamenta, no âmbito do Município de Muliterno, a integração à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, os procedimentos de registro, legalização e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas, a classificação das atividades econômicas segundo o grau de risco, a aplicação da Lei Federal nº 13.874/2019 e da Lei Federal nº 11.598/2007, e dá outras providências.
A íntegra do Decreto será publicada no mural da Prefeitura e no site www.muliterno.gov.br.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULITERNO/RS, em 11 de setembro de 2026.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal