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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2026

DECRETO MUNICIPAL 1.330/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL 1.330/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MULITERNO

Extrato do Decreto Nº 1.330/2026

O Prefeito Municipal de Muliterno, RS, no uso de suas legais atribuições, torna público o Extrato do Decreto Nº 1.330/2026 de 10 de setembro de 2026, o qual Regulamenta, no âmbito do Município de Muliterno, a integração à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, os procedimentos de registro, legalização e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas, a classificação das atividades econômicas segundo o grau de risco, a aplicação da Lei Federal nº 13.874/2019 e da Lei Federal nº 11.598/2007, e dá outras providências.

A íntegra do Decreto será publicada no mural da Prefeitura e no site www.muliterno.gov.br.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULITERNO/RS, em 11 de setembro de 2026.

CLEUCIR VIDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4414, em 14 de setembro de 2026. Código identificador B4E77D18: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.