Secretaria Municipal de Obras · 27 de julho de 2026
AVISO DE DISPENSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
AVISO DE DISPENSA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, INCISO I E § 3º, DA LEI Nº 14.133/2021
1. PREÂMBULO
1.1. O MUNICÍPIO DE MULITERNO/RS, pessoa jurídica de direito público interno, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o valor atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, divulgando o presente Aviso para obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.2. A divulgação tem por finalidade ampliar a competitividade e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sem prejuízo da posterior verificação dos requisitos de habilitação e qualificação da empresa classificada.
2. OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Aviso a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à elaboração de projetos de pavimentação asfáltica de vias urbanas e estradas vicinais do Município de Muliterno/RS, conforme condições, quantitativos e exigências constantes do Termo de Referência e demais documentos da fase preparatória.
2.2. A contratação abrangerá, de forma integrada, os levantamentos e documentos técnicos necessários à futura licitação das obras, incluindo, no mínimo:
projeto básico e projeto executivo de pavimentação asfáltica;
projeto de sinalização horizontal e vertical e projeto planialtimétrico;
memorial descritivo, especificações técnicas e memórias de cálculo;
planilha orçamentária, composições de custos, BDI, encargos sociais e cronograma físico-financeiro;
ART/RRT e entrega dos arquivos editáveis, em PDF e, quando solicitado, impressos.
2.3. A área total estimada dos trechos é de aproximadamente 40.130 m², observadas as especificações e delimitações constantes do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar.
3. FUNDAMENTO LEGAL E PROCEDIMENTO
3.1. O procedimento será processado como dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.2. Em atendimento ao art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Município manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais empresas interessadas pelo prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso.
3.3. Encerrado o prazo, será selecionada a proposta de menor preço global, desde que compatível com o objeto e com as condições estabelecidas nos documentos da contratação. A empresa classificada será posteriormente convocada para apresentar os documentos de habilitação e qualificação exigidos pela Administração.
3.4. A publicação deste Aviso não obriga o Município à contratação, ficando o prosseguimento condicionado à regularidade do procedimento e à decisão da autoridade competente.
4. JUSTIFICATIVA RESUMIDA
4.1. A contratação é necessária para que o Município disponha de projetos de engenharia aptos a instruir futuras licitações de obras de pavimentação e a viabilizar a utilização de recursos provenientes de convênios, programas e investimentos públicos.
4.2. O Município possui convênios e instrumentos de repasse que demandam projetos técnicos previamente elaborados, inclusive para investimentos relacionados ao Programa PAVIMENTA RS, além de ter firmado contrato de financiamento com o BRDE para realização de investimentos municipais.
4.3. A contratação de empresa especializada permitirá obter os elementos técnicos, orçamentários e de responsabilidade profissional necessários ao adequado planejamento e à futura execução das obras.
5. VALOR ESTIMADO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
5.1. O valor estimado da contratação é de R$ 65.411,90 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e noventa centavos), conforme pesquisa de preços e Estudo Técnico Preliminar.
5.2. O critério de julgamento será o menor preço global, observado o atendimento integral ao Termo de Referência e aos demais documentos da fase preparatória.
5.3. Poderão ser desclassificadas propostas incompatíveis com o objeto, com condições divergentes das exigidas, ou com preço manifestamente inexequível, sem prejuízo de diligência para esclarecimentos quando cabível.
6. PRAZO, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1. As empresas interessadas poderão apresentar proposta comercial no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso, encerrando-se o prazo ao final do terceiro dia útil.
6.2. As propostas deverão ser protocoladas junto ao Setor de Licitações do Município de Muliterno/RS, na Rua Vinte de Março, nº 156, Centro, Muliterno/RS, ou encaminhadas para o e-mail licitacoes@muliterno-rs.com.br.
6.3. Informações poderão ser obtidas pelo telefone (54) 3386-1111.
6.4. A proposta deverá conter, no mínimo:
Razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail e identificação do responsável pela proposta;
Descrição do objeto ofertado, em conformidade com o Termo de Referência;
Valor global da proposta, incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução;
Prazo de validade da proposta, preferencialmente não inferior a 60 (sessenta) dias;
Assinatura do representante legal ou responsável devidamente identificado.
6.5. A apresentação da proposta implica aceitação integral das condições deste Aviso e dos documentos da fase preparatória.
7. DOCUMENTOS DA FASE PREPARATÓRIA
7.1. Os documentos que integram a fase preparatória da dispensa, incluindo o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência – TR e os demais documentos pertinentes, estão disponíveis para consulta no seguinte link:
https://www.muliterno.rs.gov.br/publicacaolegal/dispensa-de-licitacao-no-025-2026/
8. HABILITAÇÃO DA EMPRESA CLASSIFICADA
8.1. A empresa que apresentar a proposta mais vantajosa será convocada para apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica pertinentes ao objeto, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com o Termo de Referência.
8.2. A qualificação técnica deverá ser compatível com a elaboração de projetos de engenharia objeto da contratação, inclusive quanto ao registro no conselho profissional competente e à responsabilidade técnica pelos serviços.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A seleção da proposta mais vantajosa não gera direito automático à contratação, que dependerá da análise da habilitação, da regularidade do procedimento, da justificativa do preço, da razão da escolha do contratado e da decisão final da autoridade competente.
9.2. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos demais regulamentos aplicáveis.
Muliterno/RS, 24 de julho de 2026.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal