Secretaria Municipal de Assistência Social · 29 de maio de 2026
AVISO DE DISPENSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE DISPENSA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR
O MUNICÍPIO DE MULITERNO/RS, pessoa jurídica de direito público interno, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e divulgará o presente aviso para obtenção de propostas adicionais, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições abaixo:
1. OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Aviso a contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e execução de serviços de pintura externa e interna no prédio, bem como pintura de muros e grades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Muliterno/RS.
1.2. Local de execução: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), situado na Rua Dona Guilhermina, nº 1220, Município de Muliterno/RS.
1.3. A execução deverá observar integralmente o Documento de Formalização de Demanda, o Termo de Referência, o Memorial Descritivo, a Planilha Orçamentária, a Memória de Cálculo, o Cronograma Físico-Financeiro, o BDI, a composição de encargos sociais sobre a mão de obra eos demais documentos técnicos integrantes do processo administrativo.
2. FUNDAMENTO LEGAL E PROCEDIMENTO
2.1. A contratação será processada por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de serviço de engenharia/manutenção predial em valor inferior ao limite legal vigente.
2.2. Em atendimento ao art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Município manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, selecionando-se a proposta mais vantajosa, desde que atendidas as condições de habilitação e as exigências técnicas da contratação.
2.3. A divulgação deste Aviso não obriga a Administração a contratar, podendo o procedimento ser revogado por razões de interesse público, anulado por ilegalidade ou suspenso para saneamento, conforme o caso.
3. VALOR ESTIMADO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
3.1. O valor máximo estimado para a contratação é de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme planilha orçamentária elaborada com base em referência SINAPI e documentos técnicos do processo.
3.2. O critério de julgamento será o menor preço por item único, observado o valor global máximo estimado e a compatibilidade da proposta com todas as exigências técnicas.
3.3. Serão desclassificadas as propostas que:
• apresentarem valor superior ao orçamento estimado;
• não atenderem às especificações técnicas mínimas;
• contiverem condições incompatíveis com este Aviso, o Termo de Referência ou os documentos técnicos anexos;
• apresentarem indícios de inexequibilidade, sem a devida comprovação de viabilidade quando solicitado pelo Município.
4. PRAZO, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.
4.1. Os interessados poderão apresentar proposta comercial no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, contado da divulgação deste Aviso no sítio eletrônico oficial e/ou demais meios oficiais utilizados pelo Município.
Data de início do recebimento das propostas: 26/05/2026
Data limite para recebimento das propostas: 28/05/2026, at éàs 09:00horas
Local/meio de envo: Setor de Licitações do Município de Muliterno/RS, no endereço Rua Vinte de Março, nº 156, Centro, ou pelo e-mail: licitações@muliterno-rs.com.br
Informações: Telefone: (54) 3386-1111 / (54) 99974-3244.
4.2. A proposta deverá conter, no mínimo:
• razão social, CNPJ, endereço, telefone/e-mail e identificação do responsável pela proposta;
• descrição do objeto, indicando que a proposta contempla o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e todos os insumos necessários à execução dos serviços;
• valor total da proposta, em moeda corrente nacional, já incluídos tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, BDI, transporte, ferramentas, equipamentos e demais custos diretos e indiretos;
• prazo de validade da proposta, preferencialmente não inferior a 60 (sessenta) dias;
• prazo de execução compatível com o previsto neste Aviso e nos documentos técnicos;
• assinatura do representante legal ou responsável devidamente identificado.
4.3. A apresentação de proposta implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Aviso e nos documentos técnicos que instruem o processo.
5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
5.1. A contratada deverá executar os serviços no prazo estimado de até 30 (trinta) dias, contados da emissão da ordem de início, conforme cronograma físico-financeiro e memorial descritivo.
5.2. A execução compreenderá, no mínimo, os serviços de reparos necessários nas superfícies, limpeza e preparação das áreas, pintura em paredes internas e externas, pintura de teto, pintura de gradil, pintura de portas, limpeza final e entrega da obra em perfeito estado de limpeza e conservação.
5.3. Os materiais empregados deverão ser de primeira linha, compatíveis com as especificações técnicas, devendo a execução respeitar as orientações do fabricante, as normas técnicas aplicáveis e as determinações da fiscalização municipal.
5.4. A contratada será responsável por todos os encargos decorrentes da execução, inclusive mão de obra, equipamentos, ferramentas, EPIs, transporte, descarte de resíduos, tributos e demais custos necessários à perfeita entrega do objeto.
6. HABILITAÇÃO E DOCUMENTOS DO PROPONENTE CLASSIFICADO
6.1. O proponente que apresentar a proposta mais vantajosa será convocado para apresentação dos documentos mínimos de habilitação, observado o art. 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, o Termo de Referência e a complexidade do objeto.
6.2. Poderão ser exigidos, conforme o caso:
• comprovação de inscrição no CNPJ e ato constitutivo/contrato social, quando aplicável;
• provas de regularidade fiscal, social e trabalhista, inclusive Fazenda Federal, Estadual e Municipal, FGTS e CNDT;
• declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
• declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
• comprovação de qualificação técnica compatível com o objeto, quando exigível, inclusive atestado(s) de capacidade técnica, registro profissional ou indicação de responsável técnico, se necessário à regular execução do serviço;
• outros documentos indispensáveis à segurança da contratação, desde que solicitados de forma motivada pelo Município.
6.3. A Administração poderá realizar diligências para esclarecer informações, confirmar autenticidade de documentos, verificar a regularidade da proposta e aferir a capacidade de execução do objeto.
7. PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias após o término dos serviços solicitados, mediante aceite/fiscalização do objeto e apresentação da respectiva nota fiscal.
7.2. Havendo rejeição da nota fiscal por erro ou incorreção, o prazo de pagamento passará a contar da reapresentação do documento fiscal devidamente corrigido.
7.3. O pagamento será realizado por meio de depósito bancário em conta corrente de titularidade da contratada, indicada na proposta ou na nota fiscal.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social:
• 339030000000 - Material de Consumo | Vínculo 1124 | Código reduzido 294;
• 339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Vínculo 1124 | Código reduzido 298.
9. ANEXOS E DOCUMENTOS DISPONÍVEIS
9.1. Integram este Aviso, para todos os fins, os seguintes documentos do processo administrativo, os quais deverão ser observados pelos interessados:
• Documento de Formalização de Demanda - DFD;
• Termo de Referência;
• Memorial Descritivo;
• Planilha Orçamentária;
• Memória de Cálculo;
• Cronograma Físico-Financeiro;
• Quadro de Composição do BDI;
• Composição de encargos sociais sobre a mão de obra;
• Parecer técnico e demais documentos que instruem o processo.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A seleção da proposta mais vantajosa não gera direito automático à contratação, ficando condicionada à análise de habilitação, à verificação da regularidade procedimental, à emissão dos pareceres e despachos cabíveis e à decisão da autoridade competente.
10.2. O Município poderá negociar melhores condições com o proponente classificado, quando cabível, visando à obtenção da proposta mais vantajosa.
10.3. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos regulamentos aplicáveis e nos princípios que regem as contratações públicas.
Muliterno/RS, 25 de Maio de 2026.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal
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Setor de Licitações/ Compras
Responsável Pela Divulgação do Aviso