SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2025
TERMO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 025/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 025/2024
TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
REF: Pregão Eletrônico nº 025/2024
CLEUCIR VIDI, Prefeito Municipal de Muliterno, no uso de suas legais, e
Considerando a realização do processo de licitação Pregão Eletrônico nº 025/2024;
Considerando a denuncia anônima encaminhada ao TCE-RS, sob o nº 00853-0299/25-4 e Memorando Interno do Controle Interno nº 01/2025, de 22/01/2025;
Considerando que foi constatado (fls. 238 e 239) que não houve publicação do Edital de Abertura do certame no site oficial do município, onde ordinariamente são publicados os editais;
Considerando que a publicação do Edital de Abertura do certame somente foi cadastrada na plataforma Licitacon do TCE-RS em 11 de março de 2025 (fls. 246-248) sendo esta data, em momento posterior a abertura da licitação;
Considerando que a falta de publicidade do Edital nos meios referidos (site oficial e Licitacon do TCE-RS) em momento tempestivo, revela-se em irregularidade grave;
Considerando que a publicidade é um princípio fundamental da administração pública, especialmente nas licitações, garantindo a transparência e a igualdade de condições entre os participantes, e a possibilidade da proposta mais vantajosa para a administração;
Considerando o disposto no Art. 71, III da Lei nº 14.133/2021;
Considerando o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
RESOLVE:
ANULAR o Pregão Eletrônico nº 025/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa do ramo de Tecnologia de Informação, para locação de softwares para Gestão Pública nas áreas de: Contabilidade Pública e seus submódulos, Planejamento e seus submódulos, Compras Licitações, Almoxarifado, Controle Patrimonial, Controle de Frotas, Administração Tributária e seus submódulos, Folha de Pagamento e seus submódulos, Gestão da Educação e seus submódulos, Gestão da Saúde e seus submódulos e Protocolo, além de serviços de implantação, serviços de conversão de dados.
Determino a ciência aos interessados da anulação da presente licitação, nos mesmos moldes quando da publicação do processo licitatório.
Proceda-se à abertura de novo processo licitatório, com as devidas alterações que se fizerem necessárias.
Publique-se.
Muliterno-RS, 04 de julho de 2025.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal