SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL 1.329/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL 1.329/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULITERNO
Extrato do Decreto Nº 1.329/2026
O Prefeito Municipal de Muliterno, RS, no uso de suas legais atribuições, torna público o Extrato do Decreto Nº 1.329/2026 de 10 de setembro de 2026, o qual recepciona e adotada, no âmbito do Município de Muliterno-RS, para fins de classificação de atividades de baixo risco, dispensadas de licenciamento, a íntegra do disposto na Lei Estadual nº 15.431, de 27 de dezembro de 2019 e na Resolução do Subcomitê Estadual da REDESIM nº 04, de 15 de março de 2023.
A íntegra do Decreto será publicada no mural da Prefeitura e no site www.muliterno.gov.br.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULITERNO/RS, em 11 de setembro de 2026.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal