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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2026

DECRETO MUNICIPAL 1.329/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL 1.329/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MULITERNO

Extrato do Decreto Nº 1.329/2026

O Prefeito Municipal de Muliterno, RS, no uso de suas legais atribuições, torna público o Extrato do Decreto Nº 1.329/2026 de 10 de setembro de 2026, o qual recepciona e adotada, no âmbito do Município de Muliterno-RS, para fins de classificação de atividades de baixo risco, dispensadas de licenciamento, a íntegra do disposto na Lei Estadual nº 15.431, de 27 de dezembro de 2019 e na Resolução do Subcomitê Estadual da REDESIM nº 04, de 15 de março de 2023.

A íntegra do Decreto será publicada no mural da Prefeitura e no site www.muliterno.gov.br.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULITERNO/RS, em 11 de setembro de 2026.

CLEUCIR VIDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4414, em 14 de setembro de 2026. Código identificador 85EFE50B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.