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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de janeiro de 2026

EXTRATO TERMO ADITIVO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO TERMO ADITIVO

EXTRATO – TERMO ADITIVO Nº 02/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 040/2024

Contratante: Município de Muliterno/RS, CNPJ nº 92.450.998/0001-44.

Contratada: Construtora Muliternense Ltda., CNPJ nº 11.453.948/0001-19.

Fundamentação Legal: arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 040/2024 até 12/08/2026, para compatibilização com a vigência do Termo de Compromisso nº 202300004-1 (FNDE/MEC).

Justificativa: Adequação ao Aditivo de Ofício do Termo de Compromisso nº 202300004-1 (FNDE/MEC), que estendeu a vigência até 31/08/2026, e ao prazo concedido para execução das obras, previsto na Ordem de Serviço de 29/12/2025.

Prazo de Execução: Início da contagem em 12/01/2026, com conclusão em até 06 (seis) meses, término previsto em 12/07/2026, observado o recebimento definitivo.

Data de Assinatura: 06/01/2026.

Signatários: Cleucir Vidi (Prefeito Municipal – Contratante) e Ademir Vancini (Representante Legal – Contratada).

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4243, em 9 de janeiro de 2026. Código identificador 82A20A6E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.