Secretaria Municipal de Saúde · 13 de julho de 2026
AVISO DE DISPENSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE DISPENSA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL
1. PREÂMBULO
1.1. O MUNICÍPIO DE MULITERNO/RS, pessoa jurídica de direito público interno, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, em razão de situação emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, divulgando o presente Aviso para obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições abaixo.
1.2. A presente divulgação tem por finalidade ampliar a competitividade, obter propostas adicionais e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sem prejuízo da análise de habilitação, da justificativa do preço, da razão da escolha da empresa contratada, da emissão dos pareceres e despachos cabíveis e da decisão final da autoridade competente.
2. OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Aviso a contratação emergencial de empresa, pessoa jurídica, especializada para prestação de serviços profissionais de fisioterapia, em caráter complementar, temporário e excepcional, para atendimento da demanda assistencial da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Muliterno/RS.
2.2. A contratação compreenderá a prestação de serviços de fisioterapia por empresa (pessoa jurídica), mediante disponibilização de profissional habilitado, incluindo avaliações, sessões ou atendimentos fisioterapêuticos, acompanhamento de pacientes, orientações, registros e elaboração de relatórios, conforme encaminhamentos realizados pela rede municipal de saúde.
2.3. O quantitativo estimado é de 400 (quatrocentas) horas de serviços/sessões de fisioterapia, a serem executadas no prazo de até 90 (noventa) dias, ou até o esgotamento do quantitativo contratado, o que ocorrer primeiro.
2.4. Os serviços deverão ser prestados, nas dependências da rede municipal de saúde,assegurado o controle dos encaminhamentos, dos registros de atendimento e da fiscalização municipal.
3. FUNDAMENTO LEGAL E PROCEDIMENTO
3.1. A contratação será processada por dispensa de licitação emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a necessidade de atendimento imediato e temporário da demanda assistencial de fisioterapia, conforme Documento de Formalização da Demanda, Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo administrativo.
3.2. Em atendimento ao art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Município manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais empresas interessadas, pelo prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso nos meios oficiais utilizados pelo Município.
3.3. A seleção observará a proposta mais vantajosa, desde que atendidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica, qualificação profissional do responsável pela execução dos serviços e disponibilidade para execução imediata.
3.4. A divulgação deste Aviso não obriga a Administração a contratar, podendo o procedimento ser revogado por razões de interesse público, anulado por ilegalidade ou suspenso para saneamento, conforme o caso.
4. JUSTIFICATIVA RESUMIDA DA CONTRATAÇÃO
4.1. A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e a suficiência dos atendimentos fisioterapêuticos prestados pela rede municipal de saúde, diante da insuficiência momentânea da capacidade instalada e do aumento extraordinário da demanda por reabilitação, especialmente de pacientes pós-cirúrgicos e ortopédicos.
4.2. A medida possui caráter excepcional, temporário, complementar e proporcional, não se destinando à substituição definitiva de servidor efetivo ou à estruturação permanente do serviço por contratação precária, mas ao enfrentamento imediato da situação emergencial indicada pela Secretaria Municipal de Saúde.
4.3. A contratação deverá ficar limitada ao quantitativo necessário ao atendimento da situação emergencial, observados o prazo de execução, a demanda efetiva, a fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e os requisitos constantes do Termo de Referência.
5. VALOR ESTIMADO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
5.1. O valor máximo estimado da contratação é de R$ 34,25 ( trinta e quatro reais com vinte e cinco centavos) de 400 (quatrocentas) horas de serviços/sessões de fisioterapia, conforme pesquisa de preços e documentos que instruem o processo administrativo.
5.2. O critério de julgamento será o menor preço por hora técnica/sessão, observado o atendimento integral das especificações do Termo de Referência, dos requisitos mínimos de habilitação, da qualificação técnica, da qualificação profissional do responsável pela execução dos serviços e da disponibilidade para execução imediata.
5.3. Serão desclassificadas as propostas que:
5.3.1. não atenderem às especificações técnicas mínimas ou às condições do Termo de Referência;
5.3.2. não comprovarem disponibilidade para atendimento imediato, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde;
5.3.3. não demonstrarem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação profissional compatível com os serviços de fisioterapia;
5.3.4. forem apresentadas por pessoa física, profissional autônomo ou interessado que não se enquadre como empresa/pessoa jurídica apta à contratação;
5.3.5. contiverem condições incompatíveis com este Aviso ou com os documentos do processo;
5.3.6. apresentarem preço manifestamente inexequível, sem comprovação de viabilidade quando solicitado pelo Município.
6. PRAZO, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1. As empresas interessadas poderão apresentar proposta comercial no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso nos meios oficiais utilizados pelo Município.
6.2. A contagem do prazo observará apenas dias úteis, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente ao da publicação e encerrando-se no terceiro dia útil, no horário definido pelo Setor de Licitações/Compras.
6.3. As propostas deverão ser protocoladas junto ao Setor de Licitações do Município de Muliterno/RS, no endereço Rua Vinte de Março, nº 156, Centro, Muliterno/RS, ou encaminhadas pelo e-mail licitacoes@muliterno-rs.com.br, observadas as condições deste Aviso.
6.4. Informações poderão ser obtidas pelo telefone (54) 3386-1111.
6.5. A proposta deverá conter, no mínimo:
6.5.1. razão social da empresa, CNPJ, endereço, telefone, e-mail e identificação do representante legal ou responsável pela proposta;
6.5.2. descrição do objeto, indicando que a proposta contempla a prestação dos serviços profissionais de fisioterapia exigidos no Termo de Referência;
6.5.3. indicação do profissional fisioterapeuta responsável pela execução dos serviços, com comprovação de formação e registro regular no conselho profissional competente, quando solicitado;
6.5.4. valor unitário por hora técnica/sessão e valor global correspondente ao quantitativo estimado de 400 (quatrocentas) horas;
6.5.5. declaração de disponibilidade para início e execução dos serviços conforme demanda, agenda e cronograma definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
6.5.6. prazo de validade da proposta, preferencialmente não inferior a 60 (sessenta) dias;
6.5.7. assinatura do representante legal da empresa ou de procurador devidamente identificado.
6.6. A apresentação de proposta implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Aviso, no Termo de Referência e nos demais documentos que instruem o processo administrativo.
6.7. Para fins de organização do recebimento das propostas, deverão ser observados os seguintes dados:
6.7.1. Local/meio de envio: Setor de Licitações do Município de Muliterno/RS, Rua Vinte de Março, nº 156, Centro, Muliterno/RS, ou e-mail licitacoes@muliterno-rs.com.br;
6.7.5. Informações: telefone (54) 3386-1111.
7. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
7.1. Os serviços deverão ser executados pela empresa contratada pelo prazo de até 90 (noventa) dias, ou até o esgotamento das 400 (quatrocentas) horas contratadas, o que ocorrer primeiro, conforme agenda, encaminhamentos, prioridades clínicas e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde.
7.2. A empresa contratada deverá disponibilizar profissional fisioterapeuta habilitado para realizar avaliação fisioterapêutica, executar atendimentos/sessões conforme necessidade clínica, priorizar pacientes definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, registrar os atendimentos, informar intercorrências e apresentar relatórios quando solicitado.
7.3. Os atendimentos deverão observar as normas profissionais aplicáveis à fisioterapia, o sigilo das informações clínicas e pessoais dos pacientes, a ética profissional, a proteção de dados pessoais e as orientações da Secretaria Municipal de Saúde.
7.4. A contratação não gerará vínculo empregatício com o Município, tratando-se de prestação de serviços por empresa/pessoa jurídica em caráter emergencial, complementar e temporário.
7.5. A empresa contratada será responsável por todos os encargos decorrentes da execução contratual, inclusive obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, sociais, tributárias, administrativas e profissionais.
8. HABILITAÇÃO E DOCUMENTOS DA EMPRESA CLASSIFICADA
8.1. A empresa que apresentar a proposta mais vantajosa será convocada para apresentação dos documentos mínimos de habilitação, observado o art. 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, o Termo de Referência e a complexidade do objeto.
8.2. A contratação será restrita à empresa/pessoa jurídica apta à prestação dos serviços, não sendo admitida a contratação direta de pessoa física ou profissional autônomo no presente procedimento.
8.3. A Administração poderá realizar diligências para esclarecer informações, confirmar autenticidade de documentos, verificar a regularidade da proposta e aferir a capacidade de execução do objeto.
8.4. Poderão ser exigidos, conforme o caso:
8.4.1. inscrição da empresa no CNPJ;
8.4.2. ato constitutivo, contrato social ou documento equivalente, devidamente atualizado;
8.4.3. comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista exigível e proporcional ao objeto;
8.4.4. declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
8.4.5. declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
8.4.6. comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto, quando exigível;
8.4.7. indicação do profissional fisioterapeuta responsável pela execução dos serviços;
8.4.8. comprovação de formação profissional em fisioterapia do responsável técnico ou profissional indicado;
8.4.9. comprovação de registro regular do profissional indicado no conselho profissional competente;
8.4.10. declaração de disponibilidade da empresa para execução imediata dos serviços no prazo e condições definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
8.4.11. outros documentos indispensáveis à segurança da contratação, desde que solicitados de forma motivada pelo Município.
9. PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado conforme as horas efetivamente prestadas e atestadas pela fiscalização contratual, mediante apresentação de nota fiscal pela empresa contratada e demais documentos exigíveis.
9.2. Para fins de pagamento, a empresa contratada deverá apresentar relatório ou planilha com a indicação dos atendimentos realizados, datas, horários, quantitativo de horas executadas e demais informações necessárias ao controle e ateste da Secretaria Municipal de Saúde, observada a proteção de dados pessoais e o sigilo profissional.
9.3. O pagamento somente será efetuado após o ateste da fiscalização quanto à efetiva prestação dos serviços.
9.4. Havendo rejeição da nota fiscal por erro ou incorreção, o prazo de pagamento passará a contar da reapresentação do documento fiscal devidamente corrigido.
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, a ser confirmada pelo setor contábil, especialmente rubrica compatível com a natureza da despesa, como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme documentação orçamentária acostada ao processo administrativo.
10.2. A indicação orçamentária deverá ser certificada nos autos antes da contratação, observada a disponibilidade financeira e a compatibilidade da despesa com o objeto pretendido.
11. ANEXOS E DOCUMENTOS DISPONÍVEIS
11.1. Integram este Aviso, para todos os fins, os documentos do processo administrativo, os quais deverão ser observados pelas empresas interessadas.
11.1.1. Documento de Formalização da Demanda - DFD;
11.1.2. Termo de Referência;
11.1.3. Autorização de prosseguimento do procedimento;
11.1.4. pesquisa de preços/estimativa da despesa, quando acostada;
11.1.5. demonstrativo de dotação orçamentária e demais documentos que instruem o processo.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A seleção da proposta mais vantajosa não gera direito automático à contratação, ficando condicionada à análise de habilitação, à verificação da regularidade procedimental, à justificativa do preço, à razão da escolha da empresa contratada, à emissão dos pareceres e despachos cabíveis e à decisão da autoridade competente.
12.2. O Município poderá negociar melhores condições com a empresa classificada, quando cabível, visando à obtenção da proposta mais vantajosa.
12.3. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos regulamentos aplicáveis e nos princípios que regem as contratações públicas.
12.4. Permanecem aplicáveis, no que couber, as condições constantes do Documento de Formalização da Demanda, do Termo de Referência e dos demais documentos integrantes do processo administrativo.
Muliterno/RS, 09 de julho de 2026.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal