Secretaria Municipal de Agricultura · 6 de outubro de 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2026
1. PREÂMBULO
1.1. O MUNICÍPIO DE MULITERNO/RS, CNPJ nº 92.450.998/0001-44, torna público que receberá propostas adicionais de interessados para contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições deste Aviso, do Termo de Referência e de seu Anexo I.
1.2. O procedimento objetiva ampliar a competitividade e selecionar a proposta economicamente mais vantajosa para a Administração, mediante julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL para o fornecimento integral do objeto, desde que atendidas todas as especificações técnicas e demais condições estabelecidas.
2. OBJETO, ESPECIFICAÇÕES E VALOR ESTIMADO
2.1. Aquisição de 80 (oitenta) litros de Larvicida Biológico B.T.I. (Bacillus thuringiensis variedade israelensis), destinado ao controle do Simulídeo (Borrachudo) em todo o território do Município de Muliterno/RS, conforme Termo de Referência.
ITEM
DESCRIÇÃO MÍNIMA
QTD./UNID.
VALOR ESTIMADO UNIT.
VALOR ESTIMADO TOTAL
01
Larvicida biológico à base de Bacillus thuringiensis variedade israelensis (B.T.I.), suspensão aquosa concentrada, mínimo 1,2%, potência mínima 1.200 UTI/mg e regularização vigente perante a ANVISA.
80 litros
R$ 193,50
R$ 15.480,00
2.2. O produto deverá ser novo, estar em perfeitas condições de uso, dentro do prazo de validade, (sendo de no mínimo 06 (seis) meses) atender integralmente à formulação e à potência mínima especificadas e possuir registro, notificação ou outra forma de regularização vigente perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme seu enquadramento regulatório.
2.3. O preço estimado foi fixado em R$ 193,50 (cento e noventa e três reais e cinquenta centavos) por litro, totalizando R$ 15.480,00 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais), conforme pesquisa e análise de preços elaboradas nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
3. FUNDAMENTO LEGAL E PRESSUPOSTOS
3.1. A contratação pretendida enquadra-se, em princípio, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observado o limite atualizado aplicável ao exercício de 2026 e a aferição do somatório das despesas com objetos de mesma natureza no exercício financeiro, na forma do art. 75, § 1º, da mesma Lei.
3.2. O processo observará o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e dependerá da regular instrução administrativa, disponibilidade orçamentária, seleção motivada da proposta mais vantajosa, habilitação do fornecedor selecionado, justificativa de preço e autorização final da autoridade competente.
4. PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1. Os interessados terão 03 (três) dias úteis para apresentação de propostas adicionais, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso no sítio eletrônico oficial do Município. O recebimento por e-mail encerrar-se-á às 23h59min (horário de Brasília) do terceiro dia útil; a entrega presencial observará o expediente do Setor de Licitações.
4.2. As propostas deverão ser enviadas para licitacoes@muliterno-rs.com.br ou protocoladas no Setor de Licitações, Rua Vinte de Março, nº 156, Centro, Muliterno/RS, indicando no assunto: “Proposta - Dispensa - Larvicida B.T.I. - 80 litros”. Informações: (54) 3386-1111.
4.3. Nesta fase será exigida a proposta comercial, conforme Anexo I, contendo, no mínimo: razão social, CNPJ, endereço e contatos da proponente; identificação do responsável; marca/nome comercial e fabricante do produto; número ou identificação da regularização perante a ANVISA; preço unitário por litro; preço global para 80 litros; validade mínima de 60 (sessenta) dias; e assinatura do responsável.
4.4. A proposta deverá ser acompanhada de ficha técnica, catálogo, prospecto ou documento equivalente que permita a conferência das características do produto, bem como de comprovante de regularização vigente perante a ANVISA, sem prejuízo de diligência para complementação de informações já existentes ou esclarecimento de dúvidas.
4.5. Os preços deverão compreender integralmente o produto, tributos, embalagens, transporte, frete, carga, descarga, seguros e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento do fornecimento, não sendo admitida cobrança adicional.
5. CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO POSTERIOR
5.1. O julgamento observará o MENOR PREÇO GLOBAL para o fornecimento dos 80 (oitenta) litros, desde que o produto ofertado atenda integralmente às especificações e condições deste Aviso e do Termo de Referência.
5.2. Será desclassificada a proposta que não permita identificar o produto ofertado, deixe de cotar a quantidade total, apresente preço inexequível ou incompatível com as condições da contratação, ou oferte produto em desacordo com as especificações técnicas mínimas.
5.3. Após a classificação, a empresa selecionada será convocada para apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e demais documentos pertinentes ao ramo de atividade e à contratação, conforme os arts. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
5.4. A Administração poderá promover diligências e negociação para obtenção de condições mais vantajosas. Em caso de inabilitação, não atendimento à convocação ou recusa injustificada do fornecedor classificado, poderá ser examinada a proposta subsequente, observada a ordem de classificação e a devida motivação.
6. ENTREGA, RECEBIMENTO E CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO
6.1. O fornecimento compreenderá 80 (oitenta) litros do produto. A entrega poderá ocorrer integralmente ou de forma parcelada somente quando expressamente autorizado pela Administração.
6.2. O prazo e o local de entrega serão indicados na Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, no Município de Muliterno/RS, devendo o fornecedor observar o cronograma de aplicação definido pela Administração.
6.3. O transporte, a carga e a descarga serão de responsabilidade do fornecedor, sem custo adicional para o Município, devendo ser preservadas a integridade, identificação, validade e condições adequadas do produto durante o transporte e a entrega.
6.4. Não será admitida subcontratação do fornecimento, permanecendo a contratada integralmente responsável pela qualidade, regularidade e entrega do produto.
6.5. O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, mediante conferência inicial da quantidade, integridade das embalagens, identificação e validade. O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência das especificações técnicas, formulação, concentração, potência, regularização perante a ANVISA e demais requisitos aplicáveis.
6.6. O produto recusado, vencido, avariado, irregular ou em desacordo com as especificações deverá ser substituído no prazo fixado pela Administração, sem qualquer custo adicional.
7. PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do produto e a apresentação da nota fiscal correta, devidamente atestada, observada a ordem cronológica e a regularidade fiscal exigível.
7.2. O pagamento será realizado por transferência bancária para conta de titularidade da contratada. Eventuais erros ou inconsistências na nota fiscal suspenderão a contagem do prazo até a respectiva regularização. Não haverá pagamento antecipado.
7.3. As despesas correrão à conta da Secretaria Municipal de Agricultura, Dotação 339030000000, Código Reduzido 103, Projeto/Atividade: manutenção atividades sec agricultura, condicionada à confirmação de disponibilidade orçamentária pelo setor competente.
8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal aplicável, observados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto.
8.2. As multas e demais critérios específicos de responsabilização deverão constar do instrumento de contratação, da nota de empenho, autorização de compra ou ordem de fornecimento, conforme o instrumento utilizado pela Administração.
9. PUBLICIDADE, ANEXO E DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Integra este Aviso o ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL. O Termo de Referência integra o processo administrativo da contratação e suas condições deverão ser integralmente observadas pelo fornecedor.
9.2. A apresentação da proposta pressupõe o conhecimento e a aceitação das condições deste Aviso e do Termo de Referência. A classificação não gera direito automático à contratação, que dependerá da conclusão regular do procedimento, da habilitação e da autorização final da autoridade competente.
9.3. O ato que autorizar a contratação direta ou o respectivo extrato será divulgado no sítio eletrônico oficial, e o instrumento de contratação ou equivalente observará a publicidade legalmente exigida, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, quando cabível.
9.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas normas municipais aplicáveis.
Muliterno/RS, 05 de outubro de 2026.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal
ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Aviso de Dispensa de Licitação nº ____/2026
À Prefeitura Municipal de Muliterno/RS - Setor de Licitações
Razão social: ________
CNPJ: ________ Endereço: ____________
Telefone: ___________________________ E-mail: __________
Representante legal: ___________
A empresa acima identificada apresenta proposta para o fornecimento de 80 (oitenta) litros de Larvicida Biológico B.T.I., declarando que o produto ofertado atende integralmente às especificações do Aviso e do Termo de Referência.
Marca/Nome comercial do produto: ______________
Fabricante: ________
Nº/identificação da regularização perante a ANVISA: _____________
ITEM
DESCRIÇÃO
QTD./UNID.
VALOR UNIT. (R$)
VALOR TOTAL (R$)
01
Larvicida biológico B.T.I., suspensão aquosa concentrada, mínimo 1,2%, potência mínima 1.200 UTI/mg, conforme Aviso e Termo de Referência.
80 litros
____________
____________
PREÇO GLOBAL DA PROPOSTA: R$ __________________________ ( ______________).
Prazo de validade da proposta: ______ dias (mínimo de 60 dias).
Documentação técnica anexada: ( ) ficha técnica/catálogo/prospecto ( ) comprovante de regularização perante a ANVISA.
DECLARAÇÕES DA PROPONENTE
a) declara que o produto ofertado atende integralmente às especificações técnicas, quantitativo e condições do Aviso e do Termo de Referência;
b) declara que o preço proposto inclui tributos, frete, transporte, carga, descarga, embalagens, seguros e todas as despesas necessárias ao fornecimento, sem cobrança adicional;
c) compromete-se a realizar a entrega no Município de Muliterno/RS, no prazo e local indicados na Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente;
d) declara que manterá as condições de habilitação e regularidade exigidas durante a execução da contratação; e
e) declara ciência de que produto em desacordo, irregular, vencido ou avariado poderá ser recusado e deverá ser substituído sem custo adicional.
Local e data: ___________ Assinatura/identificação: ___________