SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2025
PORTARIA 102/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 102/2025
PORTARIA Nº 102, DE 10 DE JULHO DE 2025.
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULITERNO-RS, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos Artigos 157 e seguintes da Lei Municipal n° 577, de 31 de outubro de 2005 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), e
Considerando os termos do Requerimento datado de 08 de julho de 2025, de autoria de Monaliza Carla Garbin da Silva e Edenilson Barbosa da Silva, protocolado sob o nº 174/2025, o qual relata possível irregularidade no serviço público;
Considerando os termos do Of. 02/2025 de 10 de julho de 2025 da Direção da Escola Municipal de Educação Infantil Cachinhos de Ouro;
Considerando os termos do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.577, de 14 de março de 2025, que prevê as infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório aos interessados;
DETERMINA:
Art. 1º. A instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, nos termos do Art. 162 e seguintes da Lei n. 577, de 31 de outubro de 2005 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Muliterno – RS, para a apuração dos fatos relatados no Requerimento datado de 08 de julho de 2025, de autoria de Monaliza Carla Garbin da Silva e Edenilson Barbosa da Silva, protocolado sob o nº 174/2025, a ser respondido pela servidora contratada Sra. S.G.N.
Art. 2º. Determino a suspensão da servidora, conforme previsto no Arts. 159 e 160 da Lei nº 577, de 31 de outubro de 2005, até a conclusão final da Sindicância, observando-se os prazos legais.
Art. 3º. A comissão efetuará, simplificadamente, as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo, no prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação da comissão processante, com justificação do motivo.
§ 1ºPreliminarmente, deverá ser ouvido os autores da representação e o servidor referido, passando-se, após, à instrução.
§ 2ºO sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para sua oitiva, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, sendo que nessa será intimado do prazo de dois dias para apresentar defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de três.
§ 3ºConcluída a instrução o sindicato será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco dias.
§ 4ºReunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando qual a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada, se for o caso, a abertura de processo administrativo ou o arquivamento do feito.
Art. 4º.A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
I -pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
II -pela rescisão contratual;
III -pelo arquivamento da sindicância.
§ 1ºEntendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
§ 2ºDe posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
§ 3ºAplicam-se supletivamente, no que couber, as normas previstas nesta lei para o processo administrativo disciplinar.
Art. 5° - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos seguintes servidores efetivos e estáveis desta instituição:
I – Presidente: Aline Vancini Cella, ocupante do cargo de Bióloga;
II – 1° Secretária: Shaiane Dalla Agnol, ocupante do cargo Nutricionista;
III – 2° Secretário: Ines Fagundes Telles, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo.
Art. 6° - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos, solicitar documentos e demais provas que entender pertinentes.
Parágrafo Único – Havendo necessidade a comissão poderá requerer apoio jurídico do município para auxiliar a condução da sindicância.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Muliterno-RS, aos 10 dias do mês de julho de 2025.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
Em 10/07/2025