Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 2.845, de 24 de maio de 2011
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
- Data
- 24 de maio de 2011
- Número
- 2845
- Publicação
- 24 de maio de 2011 · Mural
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.721, de 31 de outubro de 2023Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2845, de 24 de maio de 2011.