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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 3.111, de 23 de abril de 2013

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, PROVENIENTE DE DEZEMBRO E 13º DE 2012

Data
23 de abril de 2013
Número
3111
Publicação
23 de abril de 2013 · Mural
Vigência
Não informada