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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 3.077, de 15 de janeiro de 2013

CONCEDE DESCONTOS NOS JUROS E AFASTAMENTO DA MULTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012

Data
15 de janeiro de 2013
Número
3077
Publicação
15 de janeiro de 2013 · Mural
Vigência
Não informada