Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 3.289, de 30 de dezembro de 2014
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE EXECUÇÃO JUDICIAL E CANCELAMENTO DE DÉBITOS ÍNFIMOS E PRESCRITOS
- Data
- 30 de dezembro de 2014
- Número
- 3289
- Publicação
- 30 de dezembro de 2014 · Mural
- Vigência
- Não informada