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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 3.289, de 30 de dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE EXECUÇÃO JUDICIAL E CANCELAMENTO DE DÉBITOS ÍNFIMOS E PRESCRITOS

Data
30 de dezembro de 2014
Número
3289
Publicação
30 de dezembro de 2014 · Mural
Vigência
Não informada