Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Altera o inciso I do parágrafo 7º do artigo 90-C.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de janeiro de 2024
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal