Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Mostardas - REFIS Municipal 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2023
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal