Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Dispõe sobre dação em pagamento de bem imóvel para fins de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 2023
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal