Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Concede Percentual de Revisão Geral Anual - Artigo 37, X da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora