Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Concede percentual de Revisão Geral Anual - Artigo 37, X da Constituição Federal e Lei Municipal nº 4139/2020 dos subsídios dos Secretários Municipais do Poder Executivo e Secretário Geral de Governo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora