Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Regulamenta o rateio dos honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 19 da Lei Federal nº 8.906/94.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2022
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.521, de 25 de outubro de 2022Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4508, de 27 de setembro de 2022.