Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Autoriza a permissão de uso da faixa de domínio com área de jurisdição municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2021
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal