Câmara Municipal de Mostardas (RS)
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2021
Autoria: Mesa Diretora