Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Mostardas, fixa limite máximo para Concessão de Aposentadorias e Pensões de que trata o Artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2021
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal