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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Decreto Legislativo nº 12, de 13 de julho de 2021

Estabelece, e reitera normas para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.

Data
13 de julho de 2021
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada