Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Altera o Artigo 149, revoga os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 149, acrescenta o artigo 149-A e parágrafos 1º e 2º, acrescenta o artigo 149-B e parágrafos 1º e 2º, e acrescenta artigo 149-C, 149-D, 149-E e inciso I, 149-F à Lei Municipal nº 2852, de 10 de setembro de 2009 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2021
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal