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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 4.176, de 29 de dezembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso.

Data
29 de dezembro de 2020
Número
4176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Executivo nº 119 de 2020(abre em nova aba)

Apresentado em 16 de dezembro de 2020

Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal