Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 4.176, de 29 de dezembro de 2020
Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso.
- Data
- 29 de dezembro de 2020
- Número
- 4176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Executivo nº 119 de 2020(abre em nova aba)
Apresentado em 16 de dezembro de 2020
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal