Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas de terras destinadas a regularização de Vias Públicas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2020
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal