Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2452, de 10 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2020
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal