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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Decreto Legislativo nº 18, de 28 de setembro de 2020

Estabelece normas para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.

Data
28 de setembro de 2020
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada