Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da Pandemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Mostardas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2020
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal