Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 3.398, de 01 de dezembro de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS EM ÁREAS CONFLAGRADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E BALNEÁRIO MOSTARDENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de dezembro de 2015
- Número
- 3398
- Publicação
- 1 de dezembro de 2015 · Mural
- Vigência
- Não informada