Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 3.398, de 01 de dezembro de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS EM ÁREAS CONFLAGRADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E BALNEÁRIO MOSTARDENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de dezembro de 2015
Número
3398
Publicação
1 de dezembro de 2015 · Mural
Vigência
Não informada