Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Dá nova redação ao Inciso III e ao § 7º do Artigo 13 da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2020
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal