Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Dispõe sobre o pagamento da dívida ativa e/ou ajuizada em atraso.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2020
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal