Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Concede percentual de Revisão Geral Anual - Artigo 34, X, da CF - aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2020
Autoria: Mesa Diretora