Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Concede Percentual de Revisão Geral Anual - Artigo 37 X da CF e Lei Municipal nº 3434/2016 dos subsídios dos Secretários Municipais e Chefe de Gabinete do Poder Executivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2020
Autoria: Mesa Diretora