Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Concede percentual de Revisão Geral - artigo 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões, do Poder Executivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2020
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal