Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria das obras que enumera e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de janeiro de 2020
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal