Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Acrescenta inciso ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2595, de 15 de outubro de 2009 - cria macrozona de Orla Costeira no Plano de Desenvolvimento Físico Urbano - PDFU.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2019
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal