Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Altera artigos 107 e 108 e inclui inciso 3º na Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2019
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal