Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 3.951, de 09 de abril de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de compromisso e Termo de participação financeira com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D para realização de obra no Sistema de Distribuição.
- Data
- 9 de abril de 2019
- Número
- 3951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada