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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 3.916, de 29 de janeiro de 2019

Institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e cria a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 2019
Número
3916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada