Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 3.916, de 29 de janeiro de 2019
Institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e cria a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.
- Data
- 29 de janeiro de 2019
- Número
- 3916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada