Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 3.881, de 08 de janeiro de 2019

Concede percentual de revisão geral anual - artigo 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo.

Data
8 de janeiro de 2019
Número
3881
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada