Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 3.881, de 08 de janeiro de 2019
Concede percentual de revisão geral anual - artigo 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo.
- Data
- 8 de janeiro de 2019
- Número
- 3881
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada