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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 1.245, de 23 de outubro de 1997

DEFINE E INSTITUI NORMAS DE PROTEÇÃO AO CENTRO HISTÓRICO DE MOSTARDAS, RUÍNAS E ELEMENTOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES HISTÓRICAS, ARQUITETÔNICAS, URBANÍSTICAS E PAISAGÍSTICAS SEJAM SIGNIFICATIVAS PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIOS E CRIAR INCENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de outubro de 1997
Número
1245
Publicação
23 de outubro de 1997 · Mural
Vigência
Não informada