Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 1.245, de 23 de outubro de 1997
DEFINE E INSTITUI NORMAS DE PROTEÇÃO AO CENTRO HISTÓRICO DE MOSTARDAS, RUÍNAS E ELEMENTOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES HISTÓRICAS, ARQUITETÔNICAS, URBANÍSTICAS E PAISAGÍSTICAS SEJAM SIGNIFICATIVAS PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIOS E CRIAR INCENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 23 de outubro de 1997
- Número
- 1245
- Publicação
- 23 de outubro de 1997 · Mural
- Vigência
- Não informada