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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 1.232, de 21 de agosto de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, VISANDO AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESTIMULAR O COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LOCAL, ESTABELECE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de agosto de 1997
Número
1232
Publicação
21 de agosto de 1997 · Mural
Vigência
Não informada